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Dados do Estabelecimento

(opcional) Embora de preenchimento opcional, as informações contidas nestes campos são importantes, pois facilitam e agilizam as ações de fiscalização e as medidas administrativas. Se houver consumo no estabelecimento, peça nota fiscal, onde constam as informações abaixo.
 
  opcional
  opcional
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  Cidade:* 

Dados da Denúncia

Declaro que em , às , observei, no estabelecimento acima citado, as seguintes situações que contrariam o disposto NA Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 (*):

Não estava afixado aviso de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, em tamanho e locais de ampla visibilidade, no estabelecimento, nos termos do artigo 2º (inciso I, § 1º e 2º) da lei 14.592/2011.
Cigarro
Cigarrilhas
Charuto
Havia pessoas menores de 18 anos de idade comprando, recebendo ou fazendo uso de bebidas alcoólicas no estabelecimento.



   caracteres restantes

Dados do Autor

O correto preenchimento de todos os campos relativos aos 'dados do autor' é imprescindível para a validação da denúncia.
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